Revisão Criminal 0623646-74.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Caso em Exame Ação de revisão criminal ajuizada com fundamento nos incisos I e II do art. 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de desconstituir condenação definitiva imposta por tráfico e associação para o tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de apreensão de substância entorpecente, e, portanto, inexistência de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. Razões de Decidir Concluiu-se pela inadmissibilidade da revisão criminal, por ausência de demonstração de erro judiciário, prova falsa ou prova nova, conforme exigido pelo art. 621 do CPP. A alegação de inexistência de materialidade já fora devidamente enfrentada no julgamento da apelação criminal, sendo vedado o reexame da matéria sob pena de utilização indevida da revisão como sucedâneo recursal. A condenação pelo delito de associação para o tráfico permaneceu respaldada por provas idôneas, sendo inaplicável a revisão com base apenas na discordância da parte com o julgamento anterior. 4. Dispositivo e Tese Não se conhece da revisão criminal, por ausência de preenchimento dos requisitos legais do art. 621 do Código de Processo Penal. A revisão criminal não se presta à rediscussão do mérito da condenação transitada em julgado. Dispositivos Relevantes Citados Código de Processo Penal, art. 621, I e II. Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Súmula 56 do TJCE. Jurisprudência Relevante Citada AgRg no HC n. 912.358/GO, STJ, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025. TJCE, Revisão Criminal nº 0633762-76.2024.8.06.0000, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, julgado em 16/12/2024.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER da presente ação revisional

Citações

• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete