Habeas Corpus Criminal 0621737-94.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 DO CP), OCORRIDO EM 21.01.2025, NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. A IMPETRAÇÃO SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EXISTÊNCIA DE PROVAS FRÁGEIS, INADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO DO PACIENTE E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PODE SER CONHECIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS;(II) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 312 E 313 DO CPP;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME ART. 318 DO CPP; E(IV) SABER SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É SUFICIENTE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA BASEOU-SE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DA CONFISSÃO DO PACIENTE, DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP.5. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUANDO ELE ABORDOU A VÍTIMA EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, PEDINDO QUE ELE TROCASSE A QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) TENDO ESTA SE RECUSADO, FOI QUANDO O PACIENTE AMEAÇANDO A VÍTIMA DE MORTE, AVANÇOU SOBRE ELE E SUBTRAIU DO SEU PORTA-DOCUMENTOS O VALOR DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS). APÓS O ROUBO, O DENUNCIADO FUGIU RAPIDAMENTE EM UMA MOTOCICLETA.6. O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ LASTREADO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS FOI RECONHECIDO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO, MEDIANTE AMEAÇA, E NA FUGA DO LOCAL DO DELITO, BEM COMO NOS SEUS ANTECEDENTES, QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ESTELIONATO.7. A PRISÃO DOMICILIAR FOI INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 318, III, DO CPP, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS DO FILHO, MAIOR DE IDADE E COM TRANSTORNO BIPOLAR.8. VERIFICANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS PÁGS. 21 E 23, CONSTATA-SE QUE FORAM APRESENTADAS RECEITAS DATADAS DO ANO DE 2023, CONSTANDO COMO PACIENTE O PRÓPRIO ACUSADO E NÃO SEU FILHO. JÁ OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS PÁGS. 22, 24 E 25, DIZEM RESPEITO AO FILHO DO PACIENTE, PORÉM SE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DE UM ATESTADO, RECEITAS E UM

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete