Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELATIVA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ACESSO À JURISDIÇÃO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TEMA 1.198 DO STJ. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO INDIVIDUALIZADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia do Nascimento Lopes, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, nos Autos da Ação movida contra Banco Bradesco S/A, que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o feito sem resolução do Mérito, por ausência de interesse de agir. A Demanda Inicial versa sobre Crédito Pessoal nº 393315538, que a Autora afirma não ter contratado, com descontos incidentes em sua conta Bancária. Em suas Razões Recursais, a Apelante sustenta a desnecessidade de prévia tentativa administrativa e requer a cassação da Sentença, com retorno dos Autos à origem para regular prosseguimento. O Banco apresentou Contrarrazões, pugnando pela manutenção da Sentença. Em Parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso, com retorno dos Autos ao Juízo de origem. É O
RECURSO PROVIDO
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.