Apelação Criminal 0006372-94.2012.8.06.0100

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. NEGATIVAÇÃO DE TRÊS VETORIAIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. PENA-BASE FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. 2ª FASE. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 545 DO STJ. 3ª FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRESENÇA DA MINORANTE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. SÚMULA 1.068 DO STF. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM BASE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E NA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem para DENEGÁ-LA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 545 do STJ
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete