AREsp 2.512.716/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do §11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de janeiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53502404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/01/2026 17:54:00 Publicação no DJEN/CNJ de 12/01/2026. Código de Controle do Documento: e87b38c0-76d6-4562-a352-2b55a7efea7b

Citações

• art. 610 do CC
• art. 141 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1875657 · 27/05/2022
• STJ REsp 1779751 · 19/06/2020
• STJ AREsp 832007 · 08/11/2018

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Órgão julgador e gabinete