Apelação Cível 0700415-46.2023.8.02.0052

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 06 E 1234 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. O APELANTE ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CENTRAIS DEBATIDAS NO PRESENTE RECURSO SÃO: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, À LUZ DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, NOTADAMENTE QUANTO AO VALOR DO TRATAMENTO E À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO; E (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O INDISPENSÁVEL SANEAMENTO DO PROCESSO, O QUE OBSTOU A ANÁLISE APROFUNDADA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) NO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TEMA 793/STF E SÚMULA N.º 1 DO TJAL. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA RESTA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 10/11/2023, OBSERVADA, ADEMAIS, A MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (11 DE OUTUBRO DE 2024).4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS TEMAS 06 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS E RIGOROSOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR, ENTRE OUTROS: (A) A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA; (B) A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (C) A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS; (D) A EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (E) A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (F) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO.5. A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO SEM O PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDIU A DELIMITAÇÃO PRECISA DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERIA RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, A ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, FULMINANDO A OPORTUNIDADE DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, O PREENCHIMENTO DOS COMPLEXOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO SUPRIMIR A FASE INSTRUTÓRIA INDISPENSÁVEL À CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES DO STF, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE ORIENTASSE AS PARTES SOBRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DOS NOVOS PARADIGMAS, CONFIGURA MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. TAL VÍCIO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), POIS O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FOCADA NA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS PARA O FORNECIMENTO DOS ITENS DE SAÚDE PLEITEADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.8. TESES DE JULGAMENTO: "1. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS PROPOSTAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (11 DE OUTUBRO DE 2024). 2. É NULA, POR ERROR IN PROCEDENDO, A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, JULGA ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SEM O PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO, IMPOSSIBILITANDO A PARTE AUTORA DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 06 E 1234 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 292, 355, 357, 1.013, § 3º, I; LEI N.º 10.742/2003, ART. 7º; RESOLUÇÃO N.º 2.381/2024 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ART. 4º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 06 (RE 566.471); STF, TEMA 793 (RE 855.178); STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243) E ED NO RE 1.366.243; STF; STJ, TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ); TJAL, APL N.º 0701128-80.2021.8.02.0055, RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/04/2023. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, de ofício, ANULAR a Sentença em vergaste

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete