AREsp 1.182.583/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.182.583 é citado por 415 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 809829 · 25/05/2016
• STJ AREsp 905869 · 13/05/2016
• STJ AREsp 880709 · 13/04/2016
• STJ AREsp 419689 · 25/02/2016
• STJ AREsp 825588 · 03/02/2016
• STJ AREsp 575696 · 08/04/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema