Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
JOGO DO BICHO (artigo 58, §1º, "b" do Decreto-lei nº 6.259/44) – RECURSO DA DEFESA – APELAÇÃO - Alegação de nulidade da prova e atipicidade da conduta – Inocorrência – Encontro fortuito de provas (serendipidade) – Não ocorrência da denominada pesca probatória – Policiais que se limitaram ao cumprimento do mandado de busca e apreensão e, no estrito cumprimento dele, encontraram objeto material da contravenção pena do jogo do bicho – Encontro fortuito que não invalida a prova – Prova cabal com documentos, laudo e depoimentos – Reincidência que determina a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável, cabível entretanto, o "sursis" - Recurso a que se dá parcial provimento para, nos termos do art. 77 do CP e art. 11 do Decreto-Lei 3688/41, conceder ao acusado o "sursis" pelo prazo de 01 ano.
mina a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena corporal por restritiva de direitos por não ser socialmente recomendável, cabível entretanto, o "sursis" - Recurso a que se dá parcial provimento para, nos termos do art
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Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.