Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941
Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
Texto
Art. 11 Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941
38 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1995 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1997 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- STJAREsp 3.363.006MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60415929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.095.288/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA58866507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJAMSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. JesuCâmara Criminalpublicada em 10/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ARTIGO 147-B DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática…
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- STJAREsp 3.064.988/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57991560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- STJHC 1.091.127/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57884954 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.219.577/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Documento eletrônico VDA56539369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminalpublicada em 27/11/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA QUANTO À READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DO SURSIS CONCEDIDO AO ACUSADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADAS. TODAVIA, ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA…
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- STJAREsp 2.783.844/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso . especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51736625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG…
- STFARE 1.557.133/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025penal
JOGO DO BICHO (artigo 58, §1º, "b" do Decreto-lei nº 6.259/44) – RECURSO DA DEFESA – APELAÇÃO - Alegação de nulidade da prova e atipicidade da conduta – Inocorrência – Encontro fortuito de provas (serendipidade) – Não ocorrência da denominada pesca probatória – Policiais que se limitaram ao…
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