Apelação Cível 0808794-66.2021.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS DE ACORDO COM A TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. As instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, sendo que a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ. II. In casu, a parte autora não trouxe elementos suficientes para comprovar que a taxa estipulada está significativamente acima da taxa média, pois conforme se extrai do contrato anexado no Id. 17069859, celebrado em 18/01/2021, a taxa de juros cobrada foi de 2,28% a.m e de 31,02% a.a, enquanto que em consulta ao site do Banco Central, verificou-se que na época da contratação, a maior taxa de juros remuneratórios de mercado, para contratos celebrados com pessoa física para contrato de alienação fiduciária com o Banco Pan, era de 2,20% ao mês e de 29,78% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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