Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE ATIVA E PASSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 550, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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