Apelação Criminal 0000531-09.2020.8.12.0024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL – AFASTADA – TEMA 959 DO STJ – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para o Ministério Público recorrer da sentença prolatada em plenário do Júri, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 959), tem início "[n]a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". Preliminar de intempestividade afastada. Não há falar em julgamento manifestamente contrário às provas quando a versão acolhida pelos jurados, no sentido de que o apelante não cometeu o crime de homicídio qualificado tentado retratado na denúncia, encontra respaldo no conjunto probatório produzido no curso da persecução penal. As decisões proferidas pelo Júri Popular revestem-se de soberania, sendo suscetível de anulação somente o veredicto que não encontrar respaldo algum no conjunto probatório, situação não verificada na hipótese dos autos. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 798 do CPP
• Tema 959 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete