HC 920.470/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41931547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 19:43:35 Código de Controle do Documento: 9fc2451c-1853-49be-aec0-bc5fc4012760

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 786129 · 31/05/2023
• STJ HC 725349 · 14/03/2022
• STJ HC 681794 · 14/12/2021
• STJ HC 689601 · 05/10/2021
• STJ HC 684521 · 23/09/2021
• STJ REsp 1954909 · 16/09/2021
• STJ HC 688523 · 23/08/2021
• STJ HC 643644 · 30/06/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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