TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0801111-49.2024.8.10.0144

Relator: Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida
Órgão: Colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Ementa: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo Interno. Aç
Julgamento: 17/03/2026
Publicação: 27/04/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

art. 17 do CPC
art. 489 do CPC
art. 932 do CPC
art. 1.021 do CPC
art. 1.022 do CPC
art. 1.026 do CPC
art. 41 da Lei 9.099/1995
Súmula 297 do STJ
Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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