REsp 1.923.523

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a controvérsia posta nos autos foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. O descabimento do pedido de desconsideração da personalidade requerido na inicial foi aferido de plano ante a patente ausência dos pressupostos legais específicos, o que é insindicável em sede de recurso especial. 3. Recurso especial não provido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 34 da Lei 12.529/2011
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete