Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO EM QUE ELA SE FUNDA. APRESENTAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORÉM ANTES DE PUBLICADA A RESPECTIVA DECISÃO. INVIABILIDADE DE SUA HOMOLOGAÇÃO. 1. Não há omissão na decisão embargada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, porquanto impossível antever que dois meses mais tarde seria aviado pleito de desistência da ação e renúncia ao direito em que ela se funda. A publicação, embora tardia, não altera esta ordem lógica. O julgador define a controvérsia como se encontra posta no momento da decisão, após o que não lhe é dado inovar. A publicação respectiva apenas dá publicidade ao que foi decidido, e abre prazo para os recursos cabíveis 2. Ademais, a desistência não conta com expressa concordância da parte contrária, nos termos do art. 267, § 4º do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, 'os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento O Ministro Sydney Sanches. 1º. Turma, 18.02.2003. Presidência do Ministro Moreira Alves. Presentes à Sessão os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda pertence, Ilmar Galvão e a Ministra Ellen Gracie. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Ricardédbias Duarte 1 Cosrdenador STF 102.002
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.