Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 PRELIMINAR: 1. ARGUIÇÃO FORMULADA POR TODOS OS INSURGENTES PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE NULIDADE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS EM UMA DILIGÊNCIA POLICIAL COM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. OBSERVA-SE QUE O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL EM QUE ESTAVAM OS APELANTES FOI LASTREADO PELA OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE DELITO, PREVISTO NO ART. 302 DO CPP1 EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE PRATICADO NA MODALIDADE GUARDA. ADEMAIS, IMPORTA REGISTRAR QUE O IMÓVEL EM QUE OS RÉUS FORAM PRESOS E A DROGA APREENDIDA ERA UMA CONSTRUÇÃO INACABADA E ABANDONADA, APARENTEMENTE SERVINDO COMO UM BUNKER PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELOS RELATOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. MÉRITO: 2. ROGO FORMULADO POR TODOS INSURGENTES PARA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 8012400-35.2024.8.05.0039, ID 468049583, FL.17) - O QUAL ATESTOU A CAPTURA DE 1536 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E 03 TABLETES DE MACONHA PRENSADA PESANDO 20.489,41G; 01 MUNIÇÃO 9MM; 04 BALANÇAS DIGITAIS; BALANÇA MANUAL; 162 MUNIÇÕES CALIBRE .40, USO PERMITIDO; TESOURA; CÂMERA DE VÍDEO INTELBRÁS HDCVI, COR BRANCA; 04 FACAS TIPO PEIXEIRA; PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESCRITIVO DE MUNIÇÃO (ID. 82513216); PELOS LAUDOS DE EXAME PERICIAL DE CONSTATAÇÃO (CONSTANTE NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 8012400-35.2024.8.05.0039, ID 468049583, FL.61) E DEFINITIVO (ID. 82513192); E, POR FIM, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, QUAIS SEJAM, OS POLICIAIS MILITARES DANILTON SANTOS DA SILVA E LEANDRO OLIVEIRA SOUZA. 3. PLEITO FORMULADO POR AGNALDO CERQUEIRA DA MOTA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 PARA O DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. FOI CONSTATADO QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 1536 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E 03 TABLETES DE MACONHA PRENSADA PESANDO 20.489,41G, - POSSUÍAM DESTINAÇÃO COMERCIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DEFENSIVA. DOSIMETRIA: 4. PLEITOS FORMULADOS POR RUAN SANTOS NASCIMENTO E MAURICIO GERÔNIMO DA IGREJA DE JESUS PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DESTES INSURGENTES PELO FATO DA PRETENSÃO JÁ TER SIDO ATENDIDA NA SENTENÇA. 5. PLEITO FORMULADO POR WOLLACE FARIAS DOS SANTOS PARA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A REPRIMENDA INICIAL DESTE RÉU FOI DEVIDAMENTE ELEVADA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DA SUA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO Nº 8013881-67.2023.8.05.0039, TENDO AINDA A REPRIMENDA INICIAL SIDO APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DOSIMÉTRICO ADOTADO PELO MAGISTRADO. 6. PEDIDO FORMULADO POR AGNALDO CERQUEIRA DA MOTA PARA A APLICAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM A LIMITAÇÃO TRAZIDA PELA SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DA CORTE DA CIDADANIA VISA TRAZER MAIOR PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, IMPEDINDO QUE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO TRAGA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, ASSIM COMO IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A ELEVE PARA ACIMA DO MÁXIMO FIXADO NA LEI PENAL, O QUE VIOLARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 7. PEDIDO FORMULADO POR TODOS OS INSURGENTES PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. OS APELANTES NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, TENDO SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS SIDO DEMONSTRADA, NESTE CASO, PELA APREENSÃO DE MAIS DE 20 (VINTE) QUILOS DE MACONHA E MAIS DE 160 (CENTO E SESSENTA) CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA OUTRA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDEU O INSURGENTE WOLLACE (AP N. 8013881-67.2023.8.05.0039) POR CRIME DA MESMA NATUREZA, O QUE DEMONSTRA NÃO SEREM TAIS RÉUS CRIMINOSOS INICIANTES NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 8. PLEITO FORMULADO PELOS INSURGENTES AGNALDO, RUAN E MAURÍCIO PARA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. O DELITO FOI COMETIDO NAS PROXIMIDADES DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. 9. PEDIDO FORMULADO POR AGNALDO E WOLLACE PARA APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. IMPROCEDÊNCIA. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO APLICADOS AOS INSURGENTES DEVEM SER MANTIDOS, RESPECTIVAMENTE, NO SEMIABERTO E NO FECHADO, POIS EQUIVALEM AO QUANTUM DE PENA APLICADA A CADA UM DESTES RÉUS (AGNALDO, 7 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO; WOLLACE, 8 ANOS 9 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO), NA FORMA DO ART. 33, §2º, “B” E “A”, DO CP. 10. PLEITO FORMULADO POR WOLLACE PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA TOTAL FIXADA FOI PROPORCIONAL AO QUANTUM TOTAL DE PENA APLICADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 11. ROGO REALIZADO POR AGNALDO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU PELA APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: 12. PLEITO FORMULADO POR AGNALDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE INTERESSE RECURSAL PELO FATO DESTA PRETENSÃO JÁ TER SIDO ATENDIDA NA SENTENÇA. DISPOSITIVO: 13.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE os Recursos interpostos por MAURÍCIO GERÔNIMO DA IGREJA DE JESUS, AGNALDO CERQUEIRA DA MOTA e RUAN SANTOS NASCIMENTO e em CONHECER integralmente o Recurso interposto por WOLLACE FARIAS DOS SANTOS, em REJEITAR A PRELIMINAR suscitada por todos os insurgentes e, no mérito, em IMPROVER as Apelações, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.