Agravo de Instrumento 1420451-85.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ARTIGO 300 DO CPC/2015 – RESP. Nº. 1.657.156/RJ – ART. 196 DA CF – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC). A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público. Comprovada a enfermidade e a necessidade de fornecimento do fármaco requerido, prescrito pelo médico que acompanha a paciente, somada à ausência de condições econômicas da parte autora, impõe-se a manutenção da tutela concedida. Contra o parecer, recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-M da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete