AREsp 1.717.927

Dispositivo

Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 14. Publique-se. Intimações necessárias.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 14.272/2010
• art. 17 da Lei 16.498/2017
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema