STJ · súmula
Súmula 282 do STJ
Vigente
Enunciado
Cabe a citação por edital em ação monitória.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 282 do STJ
2.665 decisões do STJ citam a Súmula 282 do STJ, de 1994 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 282 do STJ, de 2012 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 282 do STJ.
- STJAREsp 3.281.668MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 08/10/2026civil
- STJREsp 2.228.941MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1…
- STJREsp 2.112.703MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- STJAREsp 3.212.067AcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. SÚMULA 282 DO STJ. FALTA D PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. No que…
- STJAREsp 3.296.599MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 30/09/2026consumidor
- STJAREsp 3.219.366MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA60054251 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 20:50:23 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026. Código…
- STJAREsp 3.295.842MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
- TJPR0001520-31.2024.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CREDOR QUE DILIGENCIOU DIVERSOS EXPEDIENTES NO SENTIDO DE…
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- STJAgInt no AREsp 3.150.033AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios…
- STJAREsp 3.295.796MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STJREsp 2.274.718MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJRE no AREsp 3.066.626/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 380 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO…
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- STJAgInt no AREsp 3.179.845/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE FATURAMENTO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na origem, desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da ação monitória, inclusive com apreciação do requerimento de citação por edital.
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 64 A 75 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União e por…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS 64 A 75 DO STJ. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMAS REPETITIVOS DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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