AREsp 3.295.842

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Citações

• art. 193 do CC
• art. 267 do CC
• art. 268 do CC
• art. 272 do CC
• art. 299 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete