STJ · súmula
Súmula 282 do STJ
Vigente
Enunciado
Cabe a citação por edital em ação monitória.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 282 do STJ
2.665 decisões do STJ citam a Súmula 282 do STJ, de 1994 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 282 do STJ, de 2012 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 282 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 282 do STJ.
- STFARE 1.596.666/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFARE 1.592.212/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
- STFARE 1.565.732/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025
- STFRE 1.476.177/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 14/02/2024publicada em 15/02/2024
- STFARE 1.397.567/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/08/2023publicada em 24/08/2023
- STFARE 843.989/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/08/2022publicada em 12/12/2022
'Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
- STFARE 1.400.559/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/11/2022publicada em 09/11/2022
- STFARE 1.393.229/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 15/08/2022publicada em 16/08/2022
- STFHC 206.571 ED/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 16/11/2021publicada em 19/11/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
- STFHC 206.571/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 28/09/2021publicada em 30/09/2021penal
- STFARE 674.694 AgR/CEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/05/2013publicada em 05/06/2013
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO…
- STFAI 718.334 AgR/ALAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 12/11/2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de…
- STFARE 683.878 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 21/08/2012publicada em 05/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RECORRENTE NO TSE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DO APELO NOBRE E INVIABILIDADE DO AGRAVO…
- STFARE 683.878/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2012publicada em 06/06/2012