ARE 919.682 AgR/PE

Citações

• art. 100 da CF
• art. 543-B do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 13 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF RE 657686 · 05/12/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema