Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária 5716608-82.2023.8.09.0011

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido principal, consolidando a posse e propriedade do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, e parcialmente procedente o pedido reconvencional para afastar a cobrança de seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial cumpriu os requisitos legais para constituição da mora; (ii) saber se houve abusividade na cobrança de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias; (iii) saber se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; e (iv) verificar se a mora contratual do devedor pode ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial foi regular e suficiente para constituição da mora, não tendo o apelante comprovado o pagamento das parcelas devidas. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada está dentro da média de mercado, não havendo abuso. A capitalização de juros inferior a anual, inclusive a diária, é permitida nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000, desde que expressamente prevista, como no caso. 5. A tarifa de avaliação de bens foi devidamente comprovada, não havendo abusividade em sua cobrança. 6. A contratação do seguro prestamista ocorreu em contexto que configura venda casada, sendo, portanto, nula a cláusula que a previa. 7. A exclusão da cobrança do seguro prestamista, por ser acessória, não descaracteriza a mora contratual, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:"1. A constituição da mora depende da comprovação de notificação válida e pagamento das parcelas vencidas pelo devedor.2. A taxa de juros remuneratórios pactuada dentro da média de mercado não caracteriza abusividade.3. A capitalização de juros inferior a anual é válida se prevista expressamente no contrato.4. A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva e gera a nulidade da cláusula correspondente.5. A exclusão de encargos acessórios não descaracteriza a mora contratual."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 39, I e 51, IV; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 539, e 565; STJ, REsp 1639320/SP; STJ, Tema 972. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 5716608.82.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: CÉSAR FILHO COSTA MACIEL 1º APELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 2º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 2º APELADO: CÉSAR FILHO COSTA MACIEL RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, mas negar-lhes provimento

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 192 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete