STF · Acórdão

RMS 4.727/SP

Relator: Min. Lafayette de Andrada
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 22/11/1957
Publicação: 30/01/1958
Resultado: Provido
Tese provável: independência entre instâncias penal e administrativa Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA - ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

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Citações

art. 1.525 do CC/1916

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

STF MS 21294 · 21/09/2001

Precedentes citados

STF MS 1727 · 31/12/1952

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