Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a apresentação de duas petições de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos subsequentes ao primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não são admissíveis segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos. "1. A interposição de dois embargos de Tese de julgamento: declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade". CPC/2015, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos Jurisprudência relevante citada: EAREsp 1.800.259/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.250.223/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2023.
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O STJ AREsp 2.281.443 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.