Agravo de Instrumento 1403962-02.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CR – PERIGO DE DANO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência poderá ser antecipada desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do CPC. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 3º do CPC
• art. 31 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete