Apelação Cível 0001321-21.2021.8.16.0129

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIAS EM CARGA ARMAZENADA POR OPERADOR PORTUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE APONTAM VALORES DIVERGENTES QUANTO À QUANTIDADE DE CAIXAS AVARIADAS NO CONTÊINER. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXTENSÃO DO DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MANTIDA 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO CONTÊINER SECUNDÁRIO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DIANTE DE VISTORIA UNILATERAL REALIZADA APÓS O MANUSEIO DA CARGA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO OPERADOR PORTUÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS À CARGA SOB SUA GUARDA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. TERMO INICIAL DA MORA QUE, CONTUDO, SÓ PODE FLUIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA A SUB-ROGAÇÃO RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA A DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 26 da Lei 12.815/2013
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete