Apelação Criminal 0201342-33.2022.8.06.0298

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO.#BNMP I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo majorado imputada ao réu Lucas Ribeiro de Aquino, conhecido como "Caucaia", com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. A condenação não foi respaldada por provas complementares que confirmassem a autoria delitiva. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal, é válido como prova para fundamentar a condenação; (ii) determinar se há provas suficientes, além do reconhecimento fotográfico, para sustentar a autoria do réu. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desacompanhado de documentação formal e de observância aos critérios do art. 226 do CPP, configura vício processual insanável, comprometendo a sua validade. A ausência de outras provas autônomas e robustas que corroborem a autoria delitiva inviabiliza a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. A narrativa da vítima apresenta contradições relevantes, especialmente quanto ao conhecimento prévio do réu e à forma como o reconhecimento foi conduzido, indicando possível indução pela autoridade policial. Não houve apreensão de bens relacionados ao crime, confissão do acusado ou elementos materiais que reforcem a acusação, tampouco as imagens de câmeras de segurança permitiram identificação inequívoca do réu. A utilização de antecedentes criminais e da notoriedade do réu na região como indícios de autoria viola o princípio da presunção de inocência e é insuficiente para sustentar uma condenação penal. Estudos científicos e jurisprudência do STJ reforçam que o reconhecimento fotográfico, isoladamente, eivado de vício procedimental e sem outras provas corroborativas, não é apto a justificar a condenação. Apelação provida. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, não possui validade como prova autônoma para embasar a condenação penal. A ausência de provas complementares que confirmem a autoria delitiva enseja a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. A liberdade do acusado deve ser imediatamente assegurada, salvo se houver outro título judicial que justifique sua custódia. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.052.633/RS, 5ª T., Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22/08/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em dar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em dar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete