Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL SEM COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 01/2023, com o objetivo de anular o resultado do teste de aptidão física (corrida), no qual não alcançou a distância mínima de 2.400 metros em 12 minutos. O autor alega que houve falhas na execução do teste, com inadequações na pista, ausência de controle por raia e prejuízos decorrentes do deslocamento em raias externas. Pleiteia o reconhecimento de sua aptidão ou a anulação do exame e reabertura da etapa, com permanência no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na aplicação do teste de aptidão física capaz de justificar sua anulação ou a reaplicação; (ii) determinar se é possível declarar a aptidão do candidato judicialmente com base em supostas irregularidades não comprovadas tecnicamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A administração pública tem discricionariedade para estabelecer e aplicar critérios objetivos em concursos públicos, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se comprovou no caso concreto. 4. A pista utilizada está devidamente certificada por órgão técnico competente e o edital admite diferentes materiais de piso, incluindo concreto, saibro, cascalho ou brita, afastando a alegação de descumprimento editalício. 5. A alegação de prejuízo por corrida em raias externas não foi acompanhada de prova técnica robusta que evidencie erro na metragem ou falha de execução que comprometa a legalidade do ato administrativo. 6. A jurisprudência do STF (Tema 335) não admite remarcação de teste de aptidão física, salvo disposição expressa no edital, que não ocorreu no presente caso. 7. A atuação judicial em concursos públicos deve respeitar os princípios da legalidade e da isonomia, sendo incabível conceder tratamento excepcional a um único candidato sem prejuízo à coletividade. 8. A sentença de improcedência está em conformidade com o conjunto probatório e com os precedentes do TJPI, que reafirmam a validade do ato administrativo fundado em critérios objetivos e previamente estabelecidos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37, caput; CPC, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630733 (Tema 335), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 20.11.2013; STJ, Súmula 665; TJPI, Apelação/Remessa Necessária nº 0824213-03.2018.8.18.0140, Rel. Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto, j. 31.08.2024.
acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.