Agravo Interno Cível 0051556-07.2021.8.06.0117

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, ¿b¿, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição possuiria legitimidade para responder às ações de recomposição de saldo PASEP; (ii) saber se incide ao caso o Tema Repetitivo 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O aresto objeto do recurso excepcional assentou que a instituição demandada seria gestora do Programa PIS/PASEP e, por isso, teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação judicial, na qual se discute eventual falha na prestação do serviço, consistente na imputação de desfalques na conta bancária vinculada ao referido programa. 4. Essa situação fático-probatória adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese Repetitiva 1.150 do STJ. IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE: 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário relativo às contas do PASEP, conforme Tema 1150 do STJ. 2. A alegação de distinguish não se sustenta, pois a questão não envolve a definição dos índices de correção, mas sim sua correta aplicação.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, 1.021 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, Súmula 279 e Súmula 7.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete