Cumprimento de Sentença 5719701-29.2024.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inércia da parte autora em atender à determinação judicial para indicação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos materiais e adequação do valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, especialmente quanto à indicação do valor da indenização e do valor da causa, de modo a afastar a extinção do feito sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou tempestivamente petição contendo a indicação do valor da causa, observando a ordem judicial.4. A ausência de indicação precisa do valor da indenização decorre da impossibilidade de quantificação prévia, sendo possível sua apuração em sede de liquidação de sentença, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.5. O magistrado de origem limitou-se a consignar o suposto descumprimento da decisão anterior, desconsiderando as peculiaridades do caso, notadamente a impossibilidade de quantificação das avarias antes da reintegração à posse o imóvel, o que evidencia erro de procedimento, em afronta aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas.6. Reconhecida a adequação da emenda apresentada e a possibilidade de apuração futura do valor dos danos, mostra-se necessária a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito somente se justificam diante do efetivo descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, o que não se verifica quando a parte autora apresenta justificativa plausível e atribui valor estimado à causa, com possibilidade de futura adequação em sede de liquidação de sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, 321, parágrafo único, 324, § 1º, II, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 813.474/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2019, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.02.2018, DJe 23.02.2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 5719701-29.2024.8.09.0137COMARCA : RIO VERDERELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE : CLÁUDIO DA SILVAADVOGADO(A) : GISELE RIBEIRO DOS SANTOS – OAB/GO 63.591 : RAYANNE MARIA DE CARVALHO – OAB/GO 58.779APELADO(A) : SHIRLEY DE MORAIS NASCIMENTOADVOGADO(A) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA – OAB/GO 13.033 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de inércia da parte autora em atender à determinação judicial para indicação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos materiais e adequação do valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial, especialmente quanto à indicação do valor da indenização e do valor da causa, de modo a afastar a extinção do feito sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou tempestivamente petição contendo a indicação do valor da causa, observando a ordem judicial.4. A ausência de indicação precisa do valor da indenização decorre da impossibilidade de quantificação prévia, sendo possível sua apuração em sede de liquidação de sentença, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.5. O magistrado de origem limitou-se a consignar o suposto descumprimento da decisão anterior, desconsiderando as peculiaridades do caso, notadamente a impossibilidade de quantificação das avarias antes da reintegração à posse o imóvel, o que evidencia erro de procedimento, em afronta aos princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas.6. Reconhecida a adequação da emenda apresentada e a possibilidade de apuração futura do valor dos danos, mostra-se necessária a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito somente se justificam diante do efetivo descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, o que não se verifica quando a parte autora apresenta justificativa plausível e atribui valor estimado à causa, com possibilidade de futura adequação em sede de liquidação de sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, 321, parágrafo único, 324, § 1º, II, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 813.474/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2019, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.02.2018, DJe 23.02.2018.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 552 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete