Recurso Em Sentido Estrito 0010989-54.2023.8.06.0119

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO A JUSTIFICAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA PELA FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. CRIME TER OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, O RÉU ESTAR FORAGIDO E TER SE EVADIDO APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RÉU CITADO POR EDITAL E NÃO LOCALIZADO. PROCESSO SUSPENSO (ART. 366 CPP). TESTEMUNHAS QUE SÃO, EM SUA MAIORIA, POLICIAIS MILITARES. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RISCO DE ESQUECIMENTO. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NOS AUTOS DE AÇÃO Nº 0010989-54.2023.8.06.0119, EM QUE O ACUSADO, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, NÃO COMPARECEU E NEM CONSTITUIU ADVOGADO NO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL ESTE RESTOU SUSPENSO. (FLS. 128/129). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DA REVELIA DO ACUSADO CITADO POR EDITAL (ART. 366 DO CPP), É CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE AS TESTEMUNHAS SEREM POLICIAIS MILITARES E O DECURSO DO TEMPO PODER COMPROMETER A FIDEDIGNIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL NOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE O PROCESSO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS FORA SUSPENSO EM VIRTUDE DO RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FATO ESTE QUE PODE RESULTAR NO ESQUECIMENTO DAS TESTEMUNHAS E NA AUSÊNCIA DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTE O DECURSO DE TEMPO PROLONGADO ENTRE A COLHEITA DA PROVA E O FATO OCORRIDO. 4. DESTACA-SE QUE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ARTIGO 366, POSSIBILITA A DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CASO O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER OU CONSTITUIR ADVOGADO. CONFORME O ARTIGO SUPRACITADO, NOS CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL, VERIFICA-SE QUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO É MEDIDA IMPOSITIVA, MAS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ A NECESSIDADE EM DECORRÊNCIA DA URGÊNCIA NA PRODUÇÃO DO REFERIDO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.5. NESSE SENTIDO, O MAGISTRADO DESTACA COMO FUNDAMENTO A SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE O SEGUINTE ENTENDIMENTO: “A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO”. O ENTENDIMENTO DESCRITO TEM COMO OBJETIVO RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO DO RÉU, EIS QUE NÃO LHE SERIA OPORTUNIZADO, NO PRESENTE MOMENTO, O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA.6. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O PEDIDO MINISTERIAL TEM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EIS QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO ARROLOU EM SUA DENÚNCIA (FL. 5) 5 (CINCO) TESTEMUNHAS, DENTRE AS QUAIS 3 (TRÊS) SÃO POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS DISPÕEM DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. RESSALTA-SE QUE É QUALIDADE INERENTE À PROFISSÃO DE POLICIAL MILITAR TER CONTATO FREQUENTE COM DIVERSOS DELITOS, RAZÃO PELA QUAL PODE SER PREJUDICADA A MEMÓRIA NO QUE CONCERNE A FATOS PRETÉRITOS.7. SOB ESSE VIÉS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É “JUSTIFICÁVEL A ANTECIPAÇÃO DE PROVAS NO CASO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS, RESSALVADA PESSOAL COMPREENSÃO DIVERSA, ONDE O TEMPO TRAZ AINDA MAIORES RISCOS À FIDELIDADE DA REPRODUÇÃO DOS FATOS.” (STJ RHC 74.576/DF, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2018, DJE 03/09/2018).8. EM ACRÉSCIMO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE “A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR ADMITE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HÁ RISCO REAL DE PERECIMENTO”. (STJ AGRG NO HC N. 888.730/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025.)9. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O CRIME OBJETO DOS AUTOS OCORREU EM 03/07/2020, TENDO DECORRIDO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, DEMONSTRANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE DE COLHIMENTO DOS REFERIDOS DEPOIMENTOS. DESTACA-SE, INCLUSIVE, QUE O RÉU FORAGIDO TERIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À SEGREGAÇÃO, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE SE EVADIR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E, CONSEQUENTEMENTE, NO INTUITO DE OBNUBILAR A MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO INEXISTE QUALQUER PREVISÃO ACERCA DE QUANDO O ACUSADO SERÁ DEVIDAMENTE ENCONTRADO. 10. DIANTE DESSE CENÁRIO CRIME TER OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, O RÉU ESTAR FORAGIDO E TER SE EVADIDO APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA, EIS QUE A QUALIDADE DAS TESTEMUNHAS COMO POLICIAIS MILITARES E A IMPREVISIBILIDADE DE QUANDO O ACUSADO SERÁ ENCONTRADO NOVAMENTE SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PLEITO, NA MEDIDA EM QUE REVELAM A URGÊNCIA E A POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS.11. DESTARTE, PRESENTE A HIPÓTESE DE URGÊNCIA QUALIFICADA NO ART. 366, DO CPP, QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, A CONCESSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA CONCRETA E O RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. 2. A CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR DAS TESTEMUNHAS, ASSOCIADA AO DECURSO PROLONGADO DO TEMPO E À REVELIA DO RÉU CITADO POR EDITAL, CONSTITUEM MOTIVOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A COLHEITA ANTECIPADA DE SEUS DEPOIMENTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 225, 366 E 589. SÚMULA 455/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 135.386, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 13.12.2016; STJ, AGRG NO ARESP 2100890/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.09.2022; STJ, RHC 74.576/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 21.08.2018; TJCE, RSE Nº 0131679-54.2018.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.10.2024; STJ AGRG NO HC N. 888.730/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 225 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 589 do CPP
• Súmula 455 do STJ

Inteiro teor

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