Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a JAIDER RUDNEY PEREIRA HINCKEL compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José/SC, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência. Publique-se. Documento eletrônico VDA36669335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 11/05/2023 16:28:56 Código de Controle do Documento: 5003f2d4-b339-4d72-b916-47b2ae1a4af9 Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA36669335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 11/05/2023 16:28:56 Código de Controle do Documento: 5003f2d4-b339-4d72-b916-47b2ae1a4af9
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O STJ CC 196.825 é citado por 47 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.