MS 31.037/DF

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança. Custas . Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. ex lege 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47449301 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2025 15:59:03 Publicação no DJEN/CNJ de 16/05/2025. Código de Controle do Documento: 3b97bc01-54f8-4d6e-896b-0c48c0da84ce

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 839 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 31.037 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ MS 22336 · 17/10/2024
• STJ MS 26718 · 28/08/2024
• STJ RMS 70522 · 20/05/2024

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