AREsp 2.274.276

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35906748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/03/2023 22:08:36 Código de Controle do Documento: a0d0b2f6-10ac-4515-a1a5-97eb0c9aed7c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 240 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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