Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais impugnados, conforme óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. O agravante foi pronunciado para ser julgado pelo tribunal do júri em relação à imputação do art. 121, §2°, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material com o art. 33 da Lei n. 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo em recurso especial deve, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. 6. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2°, incisos III e IV; art. 14, inciso II; Lei n. 11.343/06, art. 33. STJ, AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Rogerio Schietti Cruz, DJe de ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Rel. 23/6/2023 Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de . 16/9/2022
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.