CC 196.574/SC

Dispositivo

Ante o exposto conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a IGOR DA SILVA TRINDADE compete ao Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Miranorte/TO, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de maio de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA36471618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 02/05/2023 19:08:03 Código de Controle do Documento: 2e338bd9-d4e5-4272-9fe5-dbd838863717

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 172429 · 28/05/2020
• STJ CC 167064 · 06/09/2019
• STJ CC 166472 · 27/08/2019
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 156747 · 11/05/2018
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 142934 · 30/11/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator