Apelação Cível 0002953-14.2022.8.27.2725

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.264 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da incidência do Tema 1.264 da Repercussão Geral do STF. A agravante, Agente Comunitária de Saúde, busca o recebimento do adicional de insalubridade sustentando a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 120/2022, independentemente de prova pericial e da legislação municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a controvérsia sobre a exigência de laudo pericial técnico para concessão do adicional de insalubridade a servidor público municipal atrai a aplicação do Tema 1.264 da Repercussão Geral do STF e os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.264 da Repercussão Geral, fixou a tese de que é infraconstitucional a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público. 4. A verificação do direito ao adicional pretendido exige o exame das normas da Lei Municipal nº 546/2018 e a reapreciação dos fatos e provas dos autos quanto à existência do laudo pericial, providência inviável na via extraordinária por óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. 5. A alegação de eficácia plena da Emenda Constitucional nº 120/2022 não afasta a natureza infraconstitucional do debate sobre o cumprimento dos requisitos legais específicos fixados pelo ente local. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A discussão acerca da concessão de adicional de insalubridade a servidor público municipal reveste-se de caráter infraconstitucional e fático-probatório, incidindo a ausência de repercussão geral reconhecida no Tema 1.264 do STF e o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A Emenda Constitucional nº 120/2022 não dispensa a demonstração probatória exigida pela legislação infraconstitucional para a aferição do grau e do direito ao adicional de insalubridade. Referências: Constituição Federal, artigo 198, § 10. Código de Processo Civil, artigo 1.030, inciso I, alínea "a". Lei do Município de Miracema do Tocantins nº 546/2018, artigo 31, § 3º. Supremo Tribunal Federal, Tema 1.264 da Repercussão Geral.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Citações

• art. 198 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.264 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete