STF · repercussão geral

Tema 1264 de repercussão geral do STF

Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Trânsito em Julgado em 05/09/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (22/08/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1426438
Reconhecimento: 22/08/2023
Tese: 22/08/2023

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, 7º, XXIII e 170, caput e VIII, da Constituição Federal, a percepção, por parte do servidor público, de adicional de insalubridade, à luz da legislação local de regência e das provas constantes do processo judicial.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1264 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1264 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1264 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1264 do STF.

TJTOApelação Cível 0002992-11.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJTOApelação Cível 0002988-71.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HÍBRIDA DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO TEMA 1.264/STF E INADMISSÃO COM LASTRO NAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. IRRECORRIBILIDADE DA INADMISSÃO PELA VIA DO AGRAVO INTERNO. ERRO…
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TJTOApelação Cível 0002986-04.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA…
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TJTOApelação Cível 0002968-80.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CPC. TEMA 1.264/STF. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EC Nº 120/2022. ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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TJTOApelação Cível 0002974-87.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. TEMA 1.264 DO STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE…
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TJTOApelação Cível 0002953-14.2022.8.27.2725AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.264 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 23/09/2024publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE LEI ESTADUAL E OFENSA DIRETA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. SÚMULA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUISITOS LEGAIS E PROVA PERICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1264 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REQUISITOS LEGAIS E PROVA PERICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1264 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Turma Recursalpublicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.042, § 4º, DO CPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICOU AS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO EM REGIME…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CPC. TEMA 1264 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, IX…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.264/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Catalão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 21/08/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.264. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 18/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.264/STF. I. Caso em exame 1. Agravo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordináriojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO – INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM – NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.264 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS DO LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL DO IRPJ. LIMITE DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1264 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1264 DA REPERCUSSÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 08/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1264 DA REPERCUSSÃO…
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