AREsp 2.326.252

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA36408541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/04/2023 15:27:09 Código de Controle do Documento: 9836e5eb-747e-44d8-a19b-28049c213f4d

Citações

• art. 50 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.326.252 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete