ARE 1.143.569/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 14 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1102385 · 09/03/2018
• STF ARE 1049943 · 13/10/2017
• STF ARE 798312 · 19/08/2014
• STF AI 462180 · 06/08/2010
• STF AI 388740 · 18/10/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema