STF · súmula
Súmula 660 do STF
Vigente
Enunciado
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 660 do STF
109 decisões do STJ citam a Súmula 660 do STF, de 2007 a 2025; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 660 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
74 decisões do STF citam a Súmula 660 do STF, de 2004 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 660 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 660 do STF.
- STFRcl 93.358 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Pensão por morte. Alegada ofensa à autoridade do julgamento da ADI 7.051/DF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal…
- STFRE 1.605.682/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFRcl 93.358/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto contra decisão da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
AGRAVO INTERNO - Recurso extraordinário – Juizado especial da Fazenda pública – Pensão por morte de militar – Pedido de majoração para um salário mínimo – Repetição de pedido subsidiário já formulado em ação anterior – coisa julgada material – Negativa de prestação jurisdicional não configurada –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMA 660 DO STF. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 2.884.630/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52693017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 28/11/2025 08:07:42 Publicação no DJEN/CNJ…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 660/STF ao…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.521.306/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- STJAREsp 2.813.301/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STFARE 1.531.903/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2025publicada em 21/01/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE nº 630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.197.404/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42634148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2024publicada em 30/07/2024
MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – Importação de equipamentos para exercício dessas atividades – Exegese do art. 150, VI, "b", da CF – Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2023publicada em 19/06/2023
Ação de repetição de indébito – ICMS – Importação de produtos do exterior destinados ao ativo permanente da empresa autora – Operações que ocorreram no período de 1996 a 2001 – Contribuinte não habitual do imposto – Incidência do enunciado da Súmula 660 do STF – Importação ocorrida em momento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005323-64.2003.8.16.0129AcórdãoNão classificadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2022publicada em 03/11/2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 E A LEI COMPLEMENTAR 114/2002, MAS NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL DA LEI ESTADUAL 14.050/2003. PREVISÃO LEGAL DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.015.863MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34212563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 17/10/2022 19:25:35…
- STFARE 1.273.456 AgR-segundo/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/11/2020publicada em 09/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM…
- STJREsp 1.712.340/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2020tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STFRE 1.277.879 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/08/2020publicada em 17/08/2020