STF · súmula
Súmula 660 do STF
Vigente
Enunciado
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 660 do STF
109 decisões do STJ citam a Súmula 660 do STF, de 2007 a 2025; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 660 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
74 decisões do STF citam a Súmula 660 do STF, de 2004 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 660 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 660 do STF.
- STFRcl 93.358 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Pensão por morte. Alegada ofensa à autoridade do julgamento da ADI 7.051/DF. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal…
- STFRE 1.605.682/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2026publicada em 06/08/2026penal
- STFRcl 93.358/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFARE 1.521.306/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- STFARE 1.531.903/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2025publicada em 21/01/2025
- STFARE 1.273.456 AgR-segundo/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 04/11/2020publicada em 09/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM…
- STFRE 1.277.879 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 12/08/2020publicada em 17/08/2020
- STFRE 1.277.879/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 03/08/2020publicada em 06/08/2020
- STFARE 1.091.814 AgR-EDv/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/02/2019publicada em 22/02/2019
- STFARE 1.143.569/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/09/2018publicada em 03/10/2018tributario
- STFRE 1.106.258 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/06/2018publicada em 27/06/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao…
- STFARE 1.088.462/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/11/2017publicada em 04/12/2017
- STFRE 974.826 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 09/09/2016publicada em 23/09/2016tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STFARE 981.046/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2016publicada em 09/08/2016
- STFRE 723.651/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 04/02/2016publicada em 05/08/2016tributario
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
- STFRcl 23.381 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 31/05/2016publicada em 01/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO, DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEASING. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade…
- STFRE 974.826/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/06/2016publicada em 16/06/2016tributario
- STFRcl 23.381/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/04/2016publicada em 05/04/2016
- STFARE 915.422/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2015publicada em 17/12/2015
- STFRE 775.786/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/09/2015publicada em 03/09/2015