REsp 2.195.694/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 279), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Documento eletrônico VDA45774082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/02/2025 12:49:06 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: ee524c33-78a4-44b9-9a4b-215c6bb3e775 Relator Documento eletrônico VDA45774082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/02/2025 12:49:06 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: ee524c33-78a4-44b9-9a4b-215c6bb3e775

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1973706 · 31/08/2022
• STJ REsp 1962572 · 14/03/2022

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Órgão julgador e gabinete