Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATOS RURAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE AOS CONTRATOS – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – DECRETO-LEI Nº 167/1967 – MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) – CONDIÇÕES CUMULATIVAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO TEMPESTIVA – ART. 4º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de prorrogação de dívidas rurais, instituída com o propósito de estimular a produção agropecuária e atenuar as dificuldades inerentes à execução dessa atividade, está prevista no Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe em seu art. 13: "A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei." Embora o alongamento de dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor, e não uma faculdade da instituição financeira, somente será exigível quando preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, mormente a comprovação de dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma das situações descritas na norma e o prévio e tempestivo requerimento administrativo. No caso concreto, não restou demonstrado ter havido prévio requerimento administrativo ao credor, antes do vencimento da dívida. Logo, não foi cumprida uma das condições previstas no Manual de Crédito Rural (MCR), dentre as quais consta expressamente o dever de solicitação do alongamento da dívida com antecedência de 15 dias da data fixada para o vencimento (Res. CMN 5.149, art. 4º). Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.