Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
- Recurso provido." (REsp nº 74.032, Rel. Min. Willian Patterson DJ 08/12/95)). Também no que se refere à possibilidade de utilização da ação declaratória para fins de comprovação de tempo de serviço rural esta Corte já teve oportunidade de se pronunciar: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. - Ação Declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas a obtenção de benefício futuro. - Havendo início razoável de prova material (anotações na Certidão de casamento e Notas Fiscais de compras de produtos agropecuários), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. - Recurso conhecido e provido." (REsp nº 140.114/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 29/09/97, P. 48.331). "RESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM - AÇÃO DECLARATÓRIA. - O ato jurídico tem por fim constituir, conservar, modificar, declarar, ou desconstituir relação jurídica. O tempo de serviço é ato jurídico relevante. A ação declaratória tem por objeto relação jurídica: visa a fazer a declaração da existência ou inexistência desse vínculo idônea para evidenciar tempo de serviço." (REsp nº 81.939/RS, Rel. p/acórdão Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 16/09/96, p. 33.804). Desta forma, com fulcro no art. 557 do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, não conheço do recurso. P. e I. Brasília, 27 de maio de 1999. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.