Apelação Cível 0143586-94.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato bancário formulado por NEUSA BEZERRA XAVIER, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajustando a taxa de juros e afastando a cobrança de encargos abusivos. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários firmados pela autora; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais que preveem taxas de juros e encargos acima da média de mercado devem ser revisadas e limitadas. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, conforme o § 2º do art. 3º do CDC e a Súmula 297 do STJ, sendo permitida a revisão das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A ausência de juntada do contrato de empréstimo aos autos impede a comprovação da taxa de juros pactuada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado conforme a Súmula 530 do STJ, evitando-se a onerosidade excessiva ao consumidor. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, mas pode ser revista se houver comprovação de desvantagem excessiva, devendo ser observada a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada e observados os limites legais, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ. In casu, o magistrado, considerando a ausência de contrato apresentado aos autos, apenas determinou que as modulaçãos contratuais, quanto aos juros e demais encargos ocorressem sob os parâmetros do STJ, bem como, em consonância com este Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, permitindo a revisão das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Na ausência de comprovação da taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado conforme a Súmula 530 do STJ. A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada e observados os limites legais. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1431572/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.746.500/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, Súmula 297, 382, 530 e 541. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 3º do CDC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete