Apelação Criminal 0017628-80.2022.8.26.0050

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I do Código Penal, pela suposta exposição à venda e depósito para venda de produtos sem registro na ANVISA, com fundamento no art. 386, V do CPP, sob o argumento de que o conjunto probatório, de forma harmônica e segura, permitiria a prolação de decreto condenatório. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a prova produzida nos autos, em especial o relatório de inteligência financeira do COAF, a identificação do nickname "tiagotoguro" na plataforma Mercado Pago e os produtos apreendidos sem registro na ANVISA, é suficiente para vincular o acusado à autoria do delito; (ii) se restou demonstrada a elementar da destinação comercial dos produtos encontrados na residência do acusado; e (iii) se a sentença absolutória merece ser reformada para condenação nos termos da denúncia. III. Razões de Decidir: A pretensão condenatória não encontra respaldo no conjunto probatório. O site de comercialização de anabolizantes estava registrado em nome de Davison Diego de Lima, a conta bancária receptora dos pagamentos pertencia a Leopoldina Kassiê Alves Rodrigues e a linha telefônica vinculada ao esquema estava cadastrada em nome de Raimundo Nonato Simões, sem que qualquer um desses elementos tenha sido conectado ao apelado. A perícia digital realizada no notebook do acusado não identificou qualquer acesso ao endereço eletrônico do site investigado, ao e-mail de contato, à linha telefônica utilizada nas transações, tampouco referência aos nomes dos demais investigados. O Delegado Federal responsável pela investigação concluiu, em relatório, que o responsável pelos sites de comércio de anabolizantes seria outro indivíduo que também adota o apelido "Toguro", e não o acusado. A prova oral colhida sob contraditório revelou-se insuficiente: o agente federal limitou-se a ratificar relatório do COAF sem participar da investigação. O tipo penal do art. 273, §1º-B, I do CP exige, para sua configuração, a prova da destinação comercial dos produtos, elementar que não restou demonstrada nos autos, pois não foi possível vincular os sites investigados ao acusado. Diante da ausência de prova robusta e inequívoca tanto da autoria quanto da destinação comercial, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, que não constitui mera benevolência do sistema, mas exigência ética e constitucional decorrente da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido, com manutenção integral da sentença absolutória. Tese de julgamento: O tipo penal do art. 273, §1º-B, I do CP exige, para sua configuração, prova da destinação comercial dos produtos sem registro na ANVISA, não bastando a mera apreensão dos itens na residência do acusado. A identificação de nickname homônimo em plataforma digital, desacompanhada de qualquer elemento pericial ou testemunhal que vincule o acusado ao esquema criminoso, é insuficiente para fundamentar decreto condenatório. Quando o site investigado, a conta bancária receptora dos pagamentos e a linha telefônica de contato estão todos registrados em nome de terceiros sem conexão comprovada com o acusado, e a perícia digital nos aparelhos do acusado não revela qualquer acesso às plataformas investigadas, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, V do CPP. Legislação Citada: CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. CPP, arts. 155, 386, V, 593. CF/88, art. 5º, LVII. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2. Lei nº 6.360/1976, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.306. STF, RE 979.962/RS. STF, HC 198.840, Rel. Min. Rosa Weber, Segunda Turma, j. 08.09.2020.

Dispositivo

Recurso não provido, com manutenção integral da sentença absolutória.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 273 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 12 da Lei 6.360/1976
• Tema 1.306 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete