Tema 1306 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1306 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1306 do STF.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 1306 do STF.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EXPUGNÁVEL POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios opostos contra o acórdão que admitiu o Agravo Interno…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2019publicada em 24/07/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de instituição financeira, para julgar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, j. 20/5/2019, DJe 24/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/7/2026, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 19/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. EFICÁCIA TERRITORIAL RESTRITA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Tribunal Pleno, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/4/2026, DJe 27/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/02/2026publicada em 18/03/2026penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FAVORECIMENTO REAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. I. Caso em Exame: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/2/2026, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS POR CONFISSÃO JUDICIAL. ABORDAGEM POLICIAL FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2025, DJe 19/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025penal

   DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.139 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, caput e §4º, da Lei nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 5/12/2025, DJe 5/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1306/STF. – A questão da controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 7/2/2025, DJe 7/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação